Decisão · TJSP

TJSP 2117589-18.2019.8.26.0000

Rel. Renato Sartorelli26ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10

PROCESSUAL

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - OBRIGAÇÃO DE FORNECER CURSO GRATUITAMENTE - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - RENOVAÇÃO DO PEDIDO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA A DEMONSTRAR A INVIABILIDADE NO CUMPRIMENTO DO PRECEITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 507 DO CPC - RECURSO PROVIDO. O pleito de conversão de perdas e danos atenta contra o instituto da

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