Decisão · TJSP

TJSP 2129086-29.2019.8.26.0000

Rel. Paulo Barcellos Gatti4ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-01publicado em 2019-07-10

TRIBUTÁRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – RECOLHIMENTO ANTECIPADO DE DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA PELA FAZENDA MUNICIPAL – Decisão agravada que indeferiu o pedido de dispensa de adiantamento de quaisquer despesas processuais, determinando o recolhimento do valor referente à despesa com a diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 05 dias – Necessidade de reforma - O autor da ação

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