TJSP 1004898-40.2018.8.26.0606

APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL – Preliminar: Sentença extra petita – ocorrência – nulidade do capítulo do decisum que determinou a nomeação de todos os candidatos que antecederam à impetrante na ordem de classificação do certame, na medida em que não houve (e nem poderia haver) pedido neste sentido –