Decisão · TJSP

TJSP 1050739-68.2018.8.26.0053

Rel. Paulo Barcellos Gatti4ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-01publicado em 2019-07-10

GERAL

REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA - SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO – CNH – INFRAÇÃO COMETIDA DURANTE PERÍODO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – INDICAÇÃO DE TERCEIRO CONDUTOR – Pretensão mandamental do impetrante voltada ao reconhecimento de seu suposto direito líquido e certo a obter a anulação de procedimento administrativo que culminou com a cassação de seu documento de

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