TJSP 2124232-89.2019.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ICMS - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA – Decisão agravada que indeferiu o benefício da justiça gratuita requerido pela empresa executada, por considerar que não houve comprovação da insuficiência de recursos financeiros, na forma do art. 98 e ss., do CPC/2015 – Pretensão de reforma - Impossibilidade - Hipótese dos autos que não se