Decisão · TJSP

TJSP 1043811-40.2017.8.26.0602

Rel. Paulo Barcellos Gatti4ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-01publicado em 2019-07-10

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MILITAR – CONTRIBUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - CBPM – Pretensão inicial do autor à sua reinclusão no quadro de beneficiários do convenio de assistência-saúde mantido pela CBPM com a Cruz Azul – impossibilidade – ausência de previsão legal - equilíbrio financeiro e atuarial do sistema que deve prevalecer frente ao direito à liberdade associativa do

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