Decisão · TJSP

TJSP 1005425-64.2019.8.26.0506

Rel. Paulo Barcellos Gatti4ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-01publicado em 2019-07-10

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – MULTA DE TRÂNSITO – DELEGAÇÃO DE PODER DE POLÍCIA (Fiscalização e Sanção) À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – Pretensão inicial voltada à declaração de nulidade de multas de trânsito lavradas por sociedade de economia mista – inadmissibilidade – delegação do poder de polícia administrativa à entidade integrante da Administração Indireta –

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