Decisão · TJSP

TJSP 1004416-68.2019.8.26.0053

Rel. Paulo Barcellos Gatti4ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-01publicado em 2019-07-10

PROCESSUAL

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE (QUERELA NULLTATIS) – SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA – Pretensão inicial voltada ao reconhecimento de suposta nulidade insanável existente em ação ordinária promovida pelo próprio autor nos idos de 1996 – demanda que seguiu seu regular curso, observando os pressupostos necessários à constituição e tramitação

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