Decisão · TJSP

TJSP 1001366-34.2017.8.26.0108

Rel. Paulo Barcellos Gatti4ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-01publicado em 2019-07-10

GERAL

APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – TAXISTA – OUTORGA ONEROSA CONCEDIDA PELO MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARNAÍBA - EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE TAXISTA NO MUNICÍPIO DE CAJAMAR, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO – Pretensão mandamental voltada ao reconhecimento do suposto direito líquido e certo do anular o procedimento administrativo nº 174/2017, bem como a multa aplicada no valor de R$ 2.658,00 –

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