TJSP 2022986-50.2019.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO – CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A MUNICIPALIDADE DE ARARAS E A SANTA CASA – Pretensão do autor-agravante de manter a Prefeitura no polo passivo da demanda – decisão de primeiro grau que, em despacho saneador, reconheceu a ilegitimidade passiva do Município de Araras para figurar no feito,