Decisão · TJSP

TJSP 1000809-28.2018.8.26.0394

Rel. Paulo Barcellos Gatti4ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-01publicado em 2019-07-10

CIVIL

APELAÇÃO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – TERMO DE PERMISSÃO DE USO – ÁREA PÚBLICA - Pretensão inicial da Municipalidade de Nova Odessa voltada à reintegração de posse de área que se tornou pública, após procedimento de regularização da área para fins de loteamento – Preliminares: ILEGITIMIDADE PASSIVA – ré que figura como proprietária da empresa indicada na inicial – acolhimento – ré que

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