Decisão · TJSP

TJSP 1003296-15.2019.8.26.0562

Rel. Paulo Barcellos Gatti4ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-01publicado em 2019-07-10

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - ICMS – ISENÇÃO TRIBUTÁRIA – IMPORTAÇÃO DE VEGETAIS "IN NATURA" CONGELADOS – PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT – Pretensão mandamental voltada ao reconhecimento de suposto direito à isenção tributária de ICMS, em razão dos produtos similares nacionais gozarem de isenção – Branqueamento, congelamento e embalagem são operações necessárias ao

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