Decisão · TJSP

TJSP 1017207-14.2017.8.26.0482

Rel. Paulo Barcellos Gatti4ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-01publicado em 2019-07-10

GERAL

REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA - IPVA – ISENÇÃO – PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA – Pretensão mandamental da impetrante voltada ao reconhecimento de seu suposto direito líquido e certo a obter a isenção do IPVA, em razão de ser pessoa portadora de deficiência - possibilidade – acervo fático-probatório dos autos que comprova ter sido o veículo adquirido para ser utilizado por

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