Decisão · TJSP

TJSP 2059563-27.2019.8.26.0000

Rel. Paulo Barcellos Gatti4ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-01publicado em 2019-07-10

TRIBUTÁRIO

Agravo de Instrumento – AÇÃO POPULAR – TUTELA DE URGÊNCIA – Pretensão liminar do autor voltada à concessão de medida cautelar para afastar o requerido da função de vereador da Câmara Municipal de Barretos ou, subsidiariamente, da função de Presidente dessa Casa Legislativa – Decisão de primeiro grau que indeferiu a tutela de urgência pleiteada – Pretensão de reforma – Inadmissibilidade –

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