Decisão · TJSP

TJSP 1059771-97.2018.8.26.0053

Rel. Paulo Barcellos Gatti4ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-01publicado em 2019-07-10

CIVIL

APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA ALIMENTAR ILEGAL – ERRO DO APARATO ESTATAL - DANOS MORAIS - Pretensão inicial do autor voltada à reparação dos prejuízos morais que alega ter suportado em decorrência de suposta ofensa à sua liberdade pessoal – Cabimento - Prisão civil ilegal do autor, promovida por agentes do Estado – Responsabilidade objetiva da

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