Decisão · TJSP

TJSP 2026149-38.2019.8.26.0000

Rel. Paulo Barcellos Gatti4ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-01publicado em 2019-07-10

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – RESPONSABILIDADE PELA CONSERVAÇÃO DE MORADIAS POPULARES – CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E CDHU - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA – Pretensão inicial da autora voltada à condenação da Administração Pública Municipal, em solidariedade com a CDHU, à construção de obras de contenção capazes de evitar o desmoronamento do imóvel de sua propriedade e

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