TJSP 1022070-73.2016.8.26.0053

APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – ACIDENTE DE VEÍCULO CAUSADO PELA PRESENÇA DE ANIMAL (EQUINO) EM RODOVIA ADMINISTRADA PELO REQUERIDO – VÍCIO NO DEVER DE CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA – AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS – Pretensão inicial voltada à reparação moral da autora, absolutamente incapaz, em decorrência de acidente sofrido nas dependências da creche – Procedência parcial