TJSP 2121236-21.2019.8.26.0000

Agravo de Instrumento – Execução fiscal – EXCEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE – ÍNDICE DE JUROS DE MORA SOBRE O DÉBITO FICAL – Incidente de exceção de não executividade em que se questiona a legalidade dos índices de juros de mora adotados pela Fazenda Estadual no cálculo do débito fiscal, segundo os termos do art. 96 da Lei Estadual nº 6.374/89, com a redação dada pela Lei Estadual nº 13.918/09 –