Decisão · TJSP

TJSP 1043433-48.2018.8.26.0053

Rel. Paulo Barcellos Gatti4ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-01publicado em 2019-07-10

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – Pretensão mandamental do impetrante voltada ao reconhecimento de seu suposto direito líquido e certo a obter, junto à autoridade impetrada, a expedição de certidão de tempo de contribuição para fins de aposentadoria, bem como à finalização do procedimento de concessão e regularização do benefício

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