TJSP 1001867-47.2015.8.26.0014

APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – OPERAÇÃO DE ENTRADA DE MERCADORIAS – ALIENANTE CONSIDERADO INIDÔNEO – PROVA DA BOA-FÉ DO ADDQUIRENTE E DA VERACIDADE DA OPERAÇÃO ECONÔMICA - Pretensão inicial da empresa-embargante voltada à desconstituição de título executivo fiscal, lavrado pela autoridade tributária em decorrência do não recolhimento do ICMS em operação de entrada de