TJSP 1000068-81.2019.8.26.0481

APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – PESCADOR PROFISSIONAL – DANO AMBIENTAL CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PERSEGUIÇÃO E EXPOSIÇÃO À RISCO PESSOAIS - Pretensão inicial do autor voltada à reparação dos danos morais e materiais que alega ter suportado, em razão da morte de diversas espécies de peixes ocasionada pelo "blecaute" do sistema elétrico da Usina