TJSP 1016958-44.2017.8.26.0068

APELAÇÃO – EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL – MULTA ADMINISTRATIVA aplicada pelo PROCON por ofensa ao artigo 7º, §1º, item '2' da Lei Estadual 12.685/07 – Pretensão inicial do embargante voltada ao reconhecimento da nulidade das Certidões de Dívida Ativa nºs 1.215.268.178, 1.215.261.01 e 1.215.408.073 originadas de multa aplicada pelo PROCON - Descabimento – Multa que não tem natureza tributária,