TJSP 1004358-51.2018.8.26.0263

APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – INTEGRIDADE FÍSICA DE DETENTOS – LESÃO CORPORAL PROVOCADA POR SUPOSTA AÇÃO DE AGENTE DO ESTADO – DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS – Pretensão inicial do autor voltada à reparação dos danos materiais, morais e estéticos que alega ter suportado em decorrência de lesão corporal que lhe teria sido provocada por agente do Estado enquanto cumpria