TJSP 1010169-51.2018.8.26.0114

APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADO – REPETIÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO – ERRO DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO – Pretensão inicial da autora, na qualidade de servidora pública municipal aposentada, voltada a obstar eventuais descontos realizados pela Administração Municipal em sua folha de pagamento, a título de reposição dos valores pagos a maior – erro exclusivo da