Decisão · TJSP

TJSP 0000469-55.2018.8.26.0571

Rel. Machado de Andrade6ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-07-04publicado em 2019-07-10

PENAL

Art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 – Materialidade delitiva e autoria demonstradas - A forma como ocorreu a apreensão impede a desclassificação para a figura do art. 28 da Lei. Prova – Palavra de Servidores Públicos – Validade – Inexistência de motivos para incriminarem o réu injustamente. Penas corretamente fixadas. O regime prisional é o inicial fechado. Recurso não provido.

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