Decisão · TJSP

TJSP 0011012-15.2017.8.26.0196

Rel. Machado de Andrade6ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-07-04publicado em 2019-07-10

GERAL

Art. 302, caput, da Lei n. 9.503/97 – Materialidade demonstradas - Autoria incerta – absolvição mantida. Recurso não provido.