Decisão · TJSP

TJSP 0000407-73.2016.8.26.0542

Rel. Machado de Andrade6ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-07-04publicado em 2019-07-10

GERAL

Art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 – Materialidade delitiva e autoria demonstradas. A forma como ocorreu a apreensão impede a desclassificação para a figura do art. 28 da Lei de Drogas. Art. 35 da Lei n. 11.343/06 – Materialidade delitiva e autoria demonstradas - Vínculo associativo. Prova – Palavras de Servidores Públicos – Validade – Inexistência de motivos para incriminarem os réus

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