Decisão · TJSP

TJSP 1004636-56.2018.8.26.0100

Rel. Flávio Cunha da Silva38ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10

TRIBUTÁRIO

Embargos de Declaração - Matéria decidida expressamente no acórdão embargado - Declaratórios com natureza infringente - Inadmissibilidade – Declaratórios rejeitados.

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