Decisão · TJSP

TJSP 9000051-31.2019.8.26.0602

Rel. Machado de Andrade6ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-07-04publicado em 2019-07-10

PROCESSUAL

Agravo em execução – Retificação de cálculo – A data-base para obtenção de nova progressão de regime deve ser calculada a partir do preenchimento dos requisitos pelo reeducando - Inteligência do artigo 112, da LEP - Decisão reformada – Recurso provido.

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