Decisão · TJSP

TJSP 3001672-46.2013.8.26.0063

Rel. Marino Neto11ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-04publicado em 2019-07-10

CIVIL

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO - RÉU REVEL – AUSÊNCIA DO CONTRATO NOS AUTOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DO AUTOR - Tarifas administrativas – Impossibilidade da cobrança – Acolhimento – É nula a cobrança em virtude da falta de demonstração de pactuação – Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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