Decisão · TJSP

TJSP 0004004-75.2012.8.26.0094

Rel. Marino Neto11ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-04publicado em 2019-07-10

CIVIL

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DO AUTOR - Juros – As instituições financeiras não estão sujeitas ao limite estabelecido na Lei de Usura, podendo cobrar juros acima de 12% ao ano – Sentença mantida. - Não há capitalização de juros no caso dos autos, pois se trata de empréstimo contraído para

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