TJSP 0004801-43.2013.8.26.0053

APELAÇÃO – AÇÃO DE RESSARCIMENTO – CONTRATO ADMINISTRATIVO – RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO – Pretensão inicial da Municipalidade voltada à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo firmado com a empresa-ré, em razão da extinção da CPMF – inadmissibilidade – inteligência do art. 65, inciso II, alínea 'd', da LF nº 8.666/93 – a revisão