TJSP 0001723-50.2014.8.26.0459

APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS - CENTRO DE ZOONOSES – Pretensão inicial do Ministério Público para que a Administração Municipal e Estadual sejam compelidos a implementar programa administrativo perene de controle de zoonose, bem como a instalar Centro de Zoonose – Sentença que extinguiu o feito sem exame de mérito em relação ao Estado e acolheu somente o primeiro