TJSP 0000946-42.2014.8.26.0596
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA – EXCESSO DE EXECUÇÃO – CÁLCULOS – Pretensão do Município embargante voltada ao reconhecimento de suposto excesso de execução nos cálculos apresentados pelo exequente em virtude de i) inclusão do auxílio-alimentação nas verbas devidas; ii) incorreta incidência dos consectários legais; iii) omissão quanto aos descontos fiscais e