Decisão · TJSP

TJSP 9182161-10.2009.8.26.0000

Rel. Paulo Barcellos Gatti4ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-01publicado em 2019-07-10

TRIBUTÁRIO

Embargos de Declaração – Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade – Embargos rejeitados.