TJSP 1002604-68.2016.8.26.0223

INDENIZAÇÃO – INSCRIÇÃO DO NOME EM ORGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – COBRANÇA DE ANUIDADE E SEGURO RESIDENCIAL – INADMISSIBILIDADE – CANCELAMENTO ANTERIOR DO CARTÃO EFETUADA – INEXISTÊNCIA DE COMPRAS NO PERÍODO – BAIXA POSTERIOR DO DÉBITO – REPETIÇÃO INDEVIDA, AUSENTE PAGAMENTO EM RAZÃO DA COBRANÇA – DANO MORAL CONFIGURADO - BAIXA DE INSCRIÇÕES ANTERIORES À OCASIÃO - NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA