Decisão · TJSP

TJSP 1019227-85.2016.8.26.0005

Rel. Matheus Fontes22ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10

CIVIL

CONTRATO BANCÁRIO – FUNCIONÁRIO PÚBLICO – DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E/OU DEBITADOS EM CONTA-CORRENTE - LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA, APÓS EFETUADOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS – NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA SALARIAL – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA – DECISÃO MANTIDA - APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. RECURSO ADESIVO – INTIMAÇÃO PARA RECOLHER CUSTAS DO

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