TJSP 1031437-12.2018.8.26.0002

CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – JUROS REMUNERATÓRIOS – INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 596, 648 E DA SÚMULA VINCULANTE N° 7 DO STF - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – ADMISSIBILIDADE – SÚMULAS Nº 539 E 541 DO STJ – TARIFA DE CADASTRO – LEGITIMIDADE - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM – JULGAMENTO EM