TJSP 2103150-02.2019.8.26.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Prestação de serviço de disponibilização de plataforma de tecnologia – Irrelevância do fato de ser o título firmado no período de intervenção municipal – Legitimidade da Agravante reconhecida – Agravo desprovido - Decisão mantida.