TJSP 1003145-14.2018.8.26.0100

Apelação – Cumprimento de sentença – Ação civil pública - Expurgos inflacionários de caderneta de poupança – Liquidação do julgado proferido em ação coletiva – Prescrição da ação – Configuração - Prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei nº 8.078/90, assim fixado pelo