Decisão · TJSP

TJSP 1023778-46.2018.8.26.0100

Rel. Ademir Benedito21ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10

PROCESSUAL

Cumprimento de sentença – Impugnação - Ação civil pública - Expurgos inflacionários de caderneta de poupança – Liquidação do julgado proferido em ação coletiva – Prescrição da ação reconhecida em primeiro grau – Justiça Gratuita – Ausência de comprovação da condição de hipossuficiência – Declaração de pobreza – Natureza relativa - Verbas de sucumbência - Ônus a quem deu causa a propositura

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →