Decisão · TJSP

TJSP 2109485-37.2019.8.26.0000

Rel. Fernanda Gomes Camacho5ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10

GERAL

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SEGURO SAÚDE INDIVIDUAL. Reajuste por mudança de faixa etária após 60 anos de idade. Indeferimento da tutela provisória. Agravante que pretende o afastamento de todos os reajustes aplicados após os 60 anos de idade em razão da faixa etária. Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. REsp 1.568.244-RJ. Possibilidade de reajuste por aumento de faixa etária. Previsão

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