TJSP 1003331-49.2018.8.26.0484
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU, exercício de 2013 – Município de Promissão – Decisão que rejeitou os embargos infringentes interpostos nos termos do art. 34 da Lei nº 6.830/80 – Hipótese de não conhecimento do recurso – Não cabe apelação contra decisão que julga embargos infringentes – Princípio da unirrecorribilidade – RECURSO NÃO CONHECIDO.