Decisão · TJSP

TJSP 1006402-24.2016.8.26.0292

Rel. Rodrigues de Aguiar15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de omissão e contradição – Inexistência – Matérias adequadamente tratadas no acórdão - Ausência de hipótese de acolhimento ou modificação do julgado embargado – Matéria prequestionada - REJEITADOS.

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