Decisão · TJSP

TJSP 1026004-39.2016.8.26.0053

Rel. Rodrigues de Aguiar15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inexistência de omissão – Ausência de hipótese de acolhimento ou modificação do julgado embargado, pois o acordão pronunciou-se sobre as provas e é desnecessário manifestar-se sobre disposições legais impertinentes com sua fundamentação - EMBARGOS REJEITADOS.

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