TJSP 1005292-59.2018.8.26.0602
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ISS – Município de Sorocaba – Imposto retido na fonte e recolhido pelo tomador – Hipótese de substituição tributária prevista na legislação municipal – Pagamento em duplicidade – Ocorrência – Comprovação de que o ISS também foi recolhido pelo prestador – Sucumbência, entretanto, a cargo da autora – Princípio da causalidade – Sentença reformada –