TJSP 1015308-74.2017.8.26.0451

APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – ISS – Município de Piracicaba – Serviços de construção civil – 1) – Base de cálculo – Dedução dos valores dos materiais utilizados na obra – Possibilidade – 2) Repetição de indébito – Não cabimento – Ausência de comprovação e descrição pormenorizada dos materiais efetivamente utilizados nas obras em questão – Autora que alegou fazer jus ao recolhimento de