Decisão · TJSP

TJSP 2058474-66.2019.8.26.0000

Rel. Silva Russo15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão - Cabimento - Constatação de erro material no corpo do voto - Declaratórios acolhidos.