Decisão · TJSP

TJSP 1003889-11.2018.8.26.0358

Rel. Renato Delbianco2ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10

GERAL

REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – Saúde – Portadora de diabetes com edema macular diabético – Presente a necessidade de se proteger o bem maior, o direito à vida e à saúde, correta a decisão que manda fornecer os medicamentos pleiteados – Aplicabilidade da tese firmada por ocasião do julgamento do REsp n.º 1.657.156/RJ – Tema n.º 106 de Recurso Repetitivo/STJ – Sentença

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