TJSP 1014401-95.2018.8.26.0053

APELAÇÃO – Anulatória de débitos tributários e cancelamento de registro do veículo – Alienação fiduciária – Comprovada a existência de fraude no contrato de financiamento – Nulidade do negócio jurídico que enseja, por arrastamento, a nulidade dos eventos posteriores – Precedentes desta C. Corte – Sentença reformada – Recurso provido.